Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
108 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21036-78.2019.5.04.0234
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
29
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 393-84.2012.5.04.0383
Sobre o regime de compensação, no caso de atividade insalubre, a embargante alega omissão acerca da Súmula 349 do TST, sob o fundamento de que o reclamante laborou, quando vigente a referida Súmula .
22
OUT 2025
TSTAIRR 12660-93.2016.5.03.0054
Delimitação do acórdão recorrido: " ressalto que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso, já que o vínculo de emprego do autor é anterior à sua entrada em vigor.
16
OUT 2025
TSTAIRR 20751-51.2020.5.04.0331
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte –após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10860-22.2021.5.03.0097
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte –após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010784-61.2022.5.03.0097
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000495-30.2021.5.02.0060
Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de regime de compensação de jornada na modalidade 12x36 para hipótese de trabalho em ambiente insalubre, à míngua da autorização do Ministério do Trabalho a que alude o art. 60 da…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 766-38.2022.5.08.0130
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR:
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0020712-49.2023.5.04.0331
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE E PREVÊ EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST…
19
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010532-53.2022.5.03.0034
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000437-27.2023.5.06.0201
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: “Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de…
15
AGO 2025
TSTRR 21492-14.2016.5.04.0402
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão .
13
AGO 2025
TSTRRAg 10594-07.2017.5.03.0087
A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, consignou que era realizado verdadeiro banco de horas, e não acordo para compensação de jornada, sem a necessária negociação coletiva.
24
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010142-59.2023.5.03.0063
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO REGIME DE BANCO DE HORAS E NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20303-12.2022.5.04.0201
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de…
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