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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

21

MAR 2025

STFARE 881.835 AgR-terceiro

Sobretaxa de congestionamento: porto de paranaguá

Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da…

  • Processo Civil
  • Sobretaxa de congestionamento
  • +1

21

MAR 2025

STFARE 1.446.946 AgR

Contribuição previdenciária patronal: sat/rat

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária patronal
  • +4

18

MAR 2025

TSTAIRR 0000027-90.2023.5.12.0042

In 40 do TST: terceirização

Na hipótese, foi mantida a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina, com base na Lei Estadual 18.490/2022.

  • Direito do Trabalho
  • In 40 do TST
  • +4

14

MAR 2025

STFRE 1.531.198 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário

Operação “dupla face”. associação criminosa, contrabando e outros crimes. alegação de descumprimento dos incs. xlvi e liv do art. 5º da constituição da república: temas 182 e 660 da repercussão geral. alegada ofensa ao princípio da legalidade: súmula n. 636…

  • Processo Penal

14

MAR 2025

STFRcl 67.216 ED-AgR

Paradigma sem efeito vinculante: inviabilidade

Reclamação em face de acórdão que teria contrariado o decidido nos Temas 339 e 800 da sistemática da repercussão geral, na súmula 636 desta Corte, além das decisões proferidas nas ADI 4.029, ADI 2.971 AgR, e ADI 2.535 MC.

  • Processo Civil
  • Paradigma sem efeito vinculante
  • +5

12

MAR 2025

TSTAIRR 1000564-78.2023.5.02.0032

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

O Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST.

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

12

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1001077-79.2018.5.02.0013

Negativa de prestação jurisdicional: descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que " mesmo após a oposição de embargos declaratórios visando sanar omissões…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

12

MAR 2025

TSTAg-AIRR 693-58.2017.5.23.0022

Execução: negativa de prestação jurisdicional

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

11

MAR 2025

STFARE 1.530.081 AgR

Trabalhista: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Trabalhista
  • +2

11

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0001805-80.2013.5.03.0112

Execução: recolhimento previdenciario

A questão do recolhimento previdenciário de cota patronal e valores devidos a título de FGTS, constituem matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

11

MAR 2025

STFARE 1.530.932 AgR

Abusividade do movimento grevista declarada na origem

Para divergir do entendimento adotado na origem, no que diz respeito à abusividade do movimento grevista, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Abusividade do movimento grevista declarada na origem
  • +3

11

MAR 2025

TSTAIRR 0000069-24.2014.5.06.0010

Desconsideração da personalidade jurídica: discussão acerca da legislação infraconstitucional de regência da matéria

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +1

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