Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
13
MAI 2025
TSTAIRR 0027100-26.1996.5.09.0023
Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 636 do STF.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020906-77.2023.5.04.0451
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0000836-90.2022.5.09.0659
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 478-35.2011.5.03.0027
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre inexigibilidade do título executivo judicial considerando o julgamento proferido pelo STF nos autos do…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10319-38.2022.5.03.0037
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, turnos ininterruptos de revezamento e multa do art. 477, § 8º, da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
13
MAI 2025
TSTAIRR 1000201-84.2024.5.02.0023
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende…
12
MAI 2025
STFRE 1.540.595 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. cofins-importação. majoração da alíquota em um ponto percentual. não revogação das disposições da lei n. 10.865/2004. eficácia suspensa na vigência das medidas provisórias ns. 774/2017 e 794/2017.…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10317-84.2021.5.03.0140
O exequente, ora recorrente, apresenta alegações genéricas de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, pois, muito embora tenha transcrito a petição dos embargos de declaração e trechos do acórdão regional, não formulou alegações…
12
MAI 2025
TSTAIRR 1566-61.2016.5.10.0020
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o Acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, pois não se identifica, no caso, a inclusão de parcelas que não…
12
MAI 2025
STFARE 1.540.427 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
MAI 2025
STFARE 1.539.209 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
MAI 2025
STFARE 1.541.022 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
MAI 2025
STFARE 1.538.020 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
MAI 2025
STFARE 1.541.110 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
12
MAI 2025
STFARE 1.537.992 AgR-segundo
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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