Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 868500-54.2005.5.12.0001
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica flagrante…
05
DEZ 2025
STFARE 1.566.170 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0000173-14.2012.5.05.0010
E CUSTAS PROCESSUAIS”, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia.
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0011280-90.2015.5.03.0144
A matéria debatida nos autos, notadamente, demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0001324-69.2013.5.04.0022
O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
05
DEZ 2025
STFARE 1.561.577 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
TSTAIRR 1001058-31.2021.5.02.0090
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, por “inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90”, concluiu que inexiste prevenção, para o julgamento de agravo de petição interposto nesta execução individual de título executivo formado em ação…
05
DEZ 2025
STFARE 1.559.251 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.543.675 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.569.586 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.290.892 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.574.254 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
STFARE 1.569.541 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0001185-66.2010.5.09.0028
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação, pois não se identifica a execução de parcelas que…
05
DEZ 2025
STFARE 1.577.925 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 636 do STF, além da necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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