Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
19
DEZ 2025
STFARE 1.565.253 AgR-ED
Os embargos de declaração, embora destinados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam ao reexame de questões de fato ou de direito já decididas no acórdão.
19
DEZ 2025
STFARE 1.565.544 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.332 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. sistema de controle da transferência e utilização de créditos acumulados - siscred. limitação de utilização de crédito tributário:…
19
DEZ 2025
STFARE 1.571.431 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a ausência de prequestionamento e a necessidade da análise da legislação infraconstitucional.
19
DEZ 2025
STFARE 1.576.823 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a não concessão de ajuda de custo a recorrente removido para sua localidade de origem.
19
DEZ 2025
STFARE 1.574.645 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.586 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.574.793 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime previsto no decreto-lei 201/67. alegada violação ao artigo 5º, II, da constituição federal. princípio da legalidade. matéria de índole infraconstitucional. súmula 636 do…
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.457 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.574.276 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
DEZ 2025
STFRE 1.576.501 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.313 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10776-71.2022.5.03.0069
Nas razões de agravo, a segunda ré, quanto aos temas em comento, diz que os dispositivos indicados foram violados. Insurge-se contra as questões de fundo do recurso de revista.
18
DEZ 2025
TSTAIRR 45-10.2023.5.05.0462
Submetida a ação ao procedimento sumaríssimo, a interposição do Recurso de Revista deverá atender a específica hipótese de cabimento disciplinada pelo § 9º do art. 896 da CLT, e preconizada no verbete da Súmula nº 442 do TST.
18
DEZ 2025
TSTAIRR 15-30.2022.5.10.0022
Demonstra-se apenas reflexa – e não "direta", como exige a letra do § 9º do art. 896, da CLT – a ofensa à norma constitucional, em especial, ao inciso II do art. 5º da CF/1988, se para tanto é necessário antes investigar suposta violação a dispositivos…
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