Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.