Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.