Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
TSTRR 281-52.2010.5.10.0017
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
OUT 2026
TSTRR 82500-70.2008.5.01.0041
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
20
OUT 2026
TSTAg-RR 1001830-83.2019.5.02.0374
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
20
OUT 2026
TSTRR 0011138-97.2024.5.15.0092
Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
20
OUT 2026
TSTAg-RR 1001223-95.2019.5.02.0301
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
20
OUT 2026
TSTRR-Ag 101861-71.2017.5.01.0069
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
20
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 1000303-02.2021.5.02.0706
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
20
OUT 2026
TSTRRAg 1001790-51.2023.5.02.0701
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
20
OUT 2026
TSTAIRR 0020280-94.2025.5.04.0772
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há…
20
OUT 2026
TSTAIRR 1000195-35.2025.5.02.0252
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011488-56.2023.5.15.0113
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a transcrição de trechos estranhos ao acórdão regional, como se integrassem a decisão recorrida, configura óbice processual, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que inviabiliza a intelecção da matéria, tal…
20
OUT 2026
TSTRR 0100138-24.2024.5.01.0052
Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
20
OUT 2026
TSTRR 1614-38.2016.5.10.0014
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
OUT 2026
TSTAg-RR 0010994-79.2024.5.15.0139
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
20
OUT 2026
TSTAg-RR 2179-76.2017.5.09.0084
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
