Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTRR 1001089-68.2019.5.02.0010
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRR 100139-89.2020.5.01.0006
607, negou provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema "responsabilidade subsidiária – ente público – culpa in vigilando ", e não conheceu do recurso de revista, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária – ente público – culpa in vigilando –…
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JUN 2026
TSTRR 1170-87.2015.5.20.0005
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRR 168640-31.2005.5.02.0059
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
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JUN 2026
TSTRR 20166-26.2015.5.04.0702
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRR 1001252-29.2014.5.02.0461
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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JUN 2026
TSTRR 11330-50.2021.5.03.0098
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTAg-ARR 10937-35.2015.5.03.0002
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRR 129-19.2012.5.01.0038
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRR-Ag 12057-14.2013.5.01.0205
Em exame anterior do caso, concluiu-se, por decisão unipessoal, não exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC.
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JUN 2026
TSTRR 20278-59.2020.5.04.0333
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 101158-21.2019.5.01.0571
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 100201-59.2021.5.01.0018
607, negou provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em relação ao tema "responsabilidade subsidiária – ente público – culpa in vigilando ", e não conheceu do recurso de revista, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária – ente…
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JUN 2026
TSTRRAg 100902-23.2018.5.01.0051
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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JUN 2026
TSTRR 107540-49.2008.5.08.0206
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
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