Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTRR 1682-13.2012.5.01.0035
Em face de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
AGO 2026
TSTRR 490-61.2012.5.04.0811
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
17
AGO 2026
TSTRR 1001323-14.2019.5.02.0022
Por vislumbrar decisão de mérito favorável à Ré, não se examinará as nulidades por ela alegadas. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC.
17
AGO 2026
TSTRR-Ag-AIRR 20372-14.2021.5.04.0384
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10486-30.2014.5.15.0028
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
17
AGO 2026
TSTRR 1457-47.2011.5.02.0084
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Eg.
17
AGO 2026
TSTRR-Ag-AIRR 823-65.2013.5.10.0017
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTRR-Ag-AIRR 20113-46.2019.5.04.0721
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
17
AGO 2026
TSTRR 128100-91.2007.5.17.0013
Agravos de instrumento providos para, em juízo de retratação, determinar o processamento dos recursos de revista.
17
AGO 2026
TSTRR 1001327-20.2016.5.02.0713
Ante a aparente violação do art. 5°, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em exercício de juízo de retratação.
17
AGO 2026
TSTRR 594-90.2011.5.01.0061
Em razão de possível contrariedade às teses vinculantes firmadas pelo E. STF nos Temas nºs 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, exercendo o juízo de retratação , para se analisar o recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTRE-RE-Ag-AIRR 0021064-72.2022.5.04.0741
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
17
AGO 2026
TSTRR 594-34.2010.5.10.0010
Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e as teses vinculantes firmadas pelo E.
17
AGO 2026
TSTRR 1788-45.2012.5.11.0051
Trata-se de processo que retorna novamente a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
17
AGO 2026
TSTRR 2423-14.2013.5.01.0263
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
