Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-Emb-RR 1001170-32.2017.5.02.0351
1 – Por meio de petições protocoladas em 25/6/2025 e 9/9/2025, a reclamante alega a existência de fato novo (págs. 768-769 e 771-773), consistente na notificação formal enviada ao tomador de serviços após o julgamento do Tema n.º 1.118 pelo STF.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 10593-65.2015.5.15.0149
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão.
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AGO 2026
STFRcl 95.076 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Canoas em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista que o ato reclamado está em consonância com o entendimento firmado por esta Suprema Corte…
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AGO 2026
TSTRR 1351-35.2012.5.02.0445
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 10186-23.2013.5.01.0245
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTRR-AIRR 47100-89.2009.5.15.0034
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 1767-68.2013.5.01.0421
Em exame anterior do caso, concluiu-se, por decisão unipessoal, não exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC.
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AGO 2026
STFRcl 96.699 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização. débitos trabalhistas. responsabilidade subsidiária. alegação de afronta ao acórdão proferido no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 16 e do recurso extraordinário 760.931 –…
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AGO 2026
TSTRR 11506-40.2014.5.01.0030
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 11124-81.2013.5.01.0030
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTRR 10616-54.2020.5.03.0089
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTAg-E-RR 1063-93.2011.5.04.0016
1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
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AGO 2026
TSTRR 2047-61.2010.5.11.0002
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 59-91.2011.5.02.0431
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTRR 1852-43.2012.5.02.0039
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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