26
AGO 2026
TSTRR 746-84.2011.5.03.0061
Juízo de adequação: procedimento sumaríssimo
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
- Direito Constitucional
- Juízo de adequação
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 246 do STF
Precedente qualificadoO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
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AGO 2026
TSTRR 20420-40.2022.5.04.0124
Juízo de adequação: terceirização
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
- Direito Constitucional
- Juízo de adequação
- +5
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AGO 2026
TSTRR-RR 1000372-97.2022.5.02.0318
Acórdão recorrido publicado sob a égide da lei n.º 13.467/2017
Decisão proferida pelo Tribunal Regional fundamentada no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente público, em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da…
- Direito do Trabalho
- Acórdão recorrido publicado sob a égide da lei n.º 13.467/2017
- +5
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AGO 2026
TSTRR 1000-45.2011.5.02.0074
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
26
AGO 2026
TSTRR 786-06.2013.5.01.0432
Juízo de adequação: terceirização
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
- Direito Constitucional
- Juízo de adequação
- +5
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AGO 2026
TSTRR 58900-81.2009.5.02.0065
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: responsabilidade subsidiária
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- +5
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AGO 2026
TSTRR 11624-12.2013.5.15.0046
Juízo de adequação: terceirização
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
- Direito Constitucional
- Juízo de adequação
- +5
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AGO 2026
TSTRR 1449-33.2014.5.02.0030
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: responsabilidade subsidiária
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- +5
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AGO 2026
TSTRR 25-55.2016.5.14.0416
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: responsabilidade subsidiária
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- +5
26
AGO 2026
TSTRR 84-55.2012.5.01.0057
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
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AGO 2026
TSTRR 10017-48.2014.5.15.0136
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- +5
26
AGO 2026
TSTRR 100432-02.2019.5.01.0004
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
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AGO 2026
TSTAg-ARR 10300-03.2013.5.01.0005
Matéria objeto do recurso de revista: responsabilidade subsidiária
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- +5
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AGO 2026
TSTRR 455-79.2013.5.02.0049
Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
26
AGO 2026
TSTRR 44800-14.2009.5.04.0018
Juízo de adequação: terceirização
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
- Direito Constitucional
- Juízo de adequação
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