Jurisprudências
Decisões que citam
O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
20
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.228.331
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.408 (REsp n. 2.228.331 e REsp n. 2.228.559), relativo à legitimidade de sindicato para pleitear diferença de repasse do FUNDEF/FUNDEB devida a Município.
07
MAI 2026
STJREsp 2.228.559
Tema 1.408: recursos especiais (REsp n. 2.228.331 e REsp n. 2.228.559) representativos de controvérsia repetitiva relativa à legitimidade de sindicato para pleitear diferença de repasse do FUNDEF/FUNDEB devida a Município.
07
MAI 2026
STJREsp 2.228.331
Tema 1.408: recursos especiais (REsp n. 2.228.331 e REsp n. 2.228.559) representativos de controvérsia repetitiva relativa à legitimidade de sindicato para pleitear diferença de repasse do FUNDEF/FUNDEB devida a Município.
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.199.656
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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