Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.