Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 768 do STF

Precedente qualificado

Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2025

STFRcl 71.936 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 823.347 (Tema nº 768/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Processo Civil
Esgotamento das instâncias ordinárias
+1

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 768 do STF

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

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