Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 283 do STF

Precedente qualificado

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2 decisões

MAI 2026

STJREsp 2.257.450

Indenização relativa a danos materiais derivados de erro da administração na confecção de edital de licitação

A Corte de origem, com base em laudo pericial e em acórdão proferido em ação ordinária anterior, fixou, como premissas fáticas, que: (i) a proposta vencedora foi formulada com suporte nas informações do edital;

Direito Tributário
Não incidência de PIS e COFINS sobre o principal
+3

MAR 2026

STFRcl 89.121 AgR

Alegada ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento do tema 339 da repercussão geral

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

Direito Constitucional
Ausência de teratologia no ato reclamado

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 283 do STF

Indenização relativa a danos materiais derivados de erro da administração na confecção de edital de licitação

Alegada ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento do tema 339 da repercussão geral

Cookies e privacidade