Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.