Jurisprudências
Decisões que citam
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
23
ABR 2025
TSTED-AIRR 235340-96.1988.5.01.0031
O embargante alega a inexigibilidade do título executivo, porquanto fundado na aplicação da Lei n. 1.016, de 1.7.87, do Município do Rio de Janeiro, reconhecidamente inconstitucional ao julgamento do RE 145018 (Relator Min. MOREIRA ALVES, DJ 10-09-1993).
11
MAR 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 902.832
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material.
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