Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
19
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 790-23.2011.5.05.0005
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 734-75.2016.5.17.0006
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg 0010014-84.2023.5.18.0010
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401, 660 e 895 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010451-20.2022.5.18.0121
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010098-64.2023.5.03.0055
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010361-49.2022.5.03.0179
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1337-18.2019.5.12.0028
No caso em exame, como visto, a Parte Recorrente centrou sua insurgência na alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de…
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 100299-13.2019.5.01.0051
O acórdão recorrido expôs o entendimento de que o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, na qual a Parte Exequente, ora Recorrente, não consta no rol dos substituídos elencados pela entidade…
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1000062-16.2014.5.02.0466
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RR 1800-62.2013.5.05.0222
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 401, 583 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 433-09.2018.5.09.0095
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0011185-85.2022.5.18.0083
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11367-51.2017.5.03.0055
Como visto na decisão agravada, verificou-sr que a parte pretendia demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20766-71.2016.5.04.0812
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 E 401 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 10702-90.2018.5.18.0052
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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