Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 734-75.2016.5.17.0006
Multa por recurso protelatório: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Multa por recurso protelatório
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.