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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 401 do STF

Sem tese de mérito

A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

528 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010842-47.2023.5.15.0048

Auxílio alimentação: natureza juridica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000973-09.2015.5.02.0461

Multa por litigância de má-fé: a tese fixada pelo STF

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101020-95.2016.5.01.0462

Horas in itinere: incompatibilidade de horários

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010575-52.2015.5.15.0114

Não caracterização: óbice processual da súmula 422, i/tst

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Não caracterização
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0012470-39.2017.5.15.0062

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011110-41.2019.5.18.0054

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010476-63.2022.5.18.0111

Multa aplicada por recurso tido por protelatório

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa aplicada por recurso tido por protelatório
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010552-83.2023.5.18.0004

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010784-10.2022.5.03.0017

Horas extras: cargo de confiança

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100887-04.2019.5.01.0024

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11655-29.2016.5.15.0013

Bem de família: penhora

Com relação ao tema " bem de família - penhora ", denegou-se seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Bem de família
  • +5

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-Ag-AIRR 17-35.2011.5.04.0383

Multa por litigância de má-fé: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .

  • Direito Civil
  • Multa por litigância de má-fé
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 548-53.2020.5.19.0007

Execução: juros de mora

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

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