Jurisprudências
Decisões que citam
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.316
Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulidade parcial do auto de infração.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.198
A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.709
A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
13
MAI 2026
STJAREsp 2.895.119
Não viola o art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.854.788
Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.677.261
O Tribunal local não incorreu em omissão, manifestando-se, de forma expressa, no julgamento dos embargos de declaração lá opostos, quanto à suposta nulidade da sentença e também com relação à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela ora Agravante.
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