Auto de infração: determinação de apreciação das questões articuladas nos embargos de declaração do município

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM AJUIZADA CONTRA COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. NESTA CORTE SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ARTICULADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU-LHE PROVIMENTO.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo Banco ora agravante para anular auto de infração decorrente do não recolhimento aos cofres do município de tributo ISS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulidade parcial do auto de infração. No Tribunal, o recurso do banco foi parcialmente provido para declarar "a nulidade do auto de infração também no que concerne às contas que versam sobre tarifas de crédito, financiamento, câmbio (500.001.195.320; 500.201.115.303; 500.201.115.338; 500.201.115.575)." Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação das questões articulada na petição de embargos de declaração do município. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Ao contrário do que insiste a parte ora agravante, não há outra conclusão a ser prestigiada, senão a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que, no caso concreto, observa-se que a Corte de origem não apreciou adequadamente as alegações referentes:

1) à superação da distinção rígida entre atividade-meio e atividade-fim na jurisprudência tributária contemporânea; 2) à incidência dos Temas n. 296 e 581 do STF e 3) ao enquadramento jurídico das tarifas bancárias à luz da Súmula n. 424/STJ e do REsp n. 1.111.234/PR.

III - Assim, a manutenção do acórdão recorrido, tal como lançado, inviabiliza o exame adequado da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV - Nesse contexto, diante da referida mácula, apresentam-se violados os referidos dispositivos legais, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

V - Agravo interno improvido.