Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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104 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101376-91.2017.5.01.0224
No que se refere ao capítulo "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101948-56.2017.5.01.0221
No que se refere ao capítulo "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100258-71.2017.5.01.0227
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu em parte e negou provimento ao agravo de instrumento do Município executado. . Agravo conhecido em parte e não provido .
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 68-98.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1656-77.2016.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1139-07.2018.5.05.0611
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1831-40.2017.5.05.0611
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
10
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 559-08.2017.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1630-45.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 179-82.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1722-23.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 774-81.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 497-65.2017.5.05.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 100691-90.2017.5.01.0222
No que se refere aos capítulos "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do município" e "inexigibilidade do título executivo judicial", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal…
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