Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre verbas rescisórias recebidas nos planos de demissão voluntária ou incentivadas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
29
AGO 2025
STFARE 1.196.461 AgR
Nos termos da jurisprudência da Corte, a explicitação do conceito de renda, de proventos de qualquer natureza e de rendimentos, para fins de incidência de qualquer espécie tributária, cinge-se à legislação infraconstitucional.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
