Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.866
Incabível o sobrestamento fundado no Tema n. 1.275/STJ, pois verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre a matéria debatida no presente feito - redirecionamento da execução fiscal contra sócios em IDPJ (art. 135 do CTN) - e a tese submetida ao…
02
SET 2026
STJAREsp 3.251.312
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto, assentando que o Tema n. 1275/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, determina a suspensão dos "processos pendentes", nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil,…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.999.673
É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, salvo se demonstrado equívoco na identificação do tema,…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.692.284
Agravo interno interposto por OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e CENTER NORTE S/A em face de decisão monocrática que, nos autos de agravos em recurso especial interpostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.235.141
I - A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco…
10
SET 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.765.008
Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
25
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.189.626
Tema n. 1275/STJ: ""Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do…
21
MAI 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.765.008
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
30
ABR 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.037.871
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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