Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.087.971
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do AREsp por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a…
08
ABR 2026
STFARE 1.581.706 AgR-segundo
A Corte de Origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, consignou o não enquadramento da parte ora agravante como fabricante para fins de concessão de benesse fiscal (diferimento do ICMS).
29
AGO 2025
STFRE 1.362.742 rito
Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que: i) acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar procedente o pedido, a fim de desconstituir o auto de infração lavrado em razão da ausência de estorno…
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