Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.146.502

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.042.825

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ não afastado

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ relacionado ao percentual de retenção em resolução contratual e à base de…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.095.515

Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ: crédito ilíquido

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta impugnação específica.

• Direito Civil
• Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ
• +4

STJAgInt no AREsp 3.183.380

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.110.369

Não cabimento de agravo em recurso especial: previsão legal expressa

No caso de inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC quanto a determinado ponto, concomitantemente à negativa de seguimento em relação aos demais, deve a parte, de forma simultânea e específica, interpor Agravo Regimental e…

• Processo Civil
• Não cabimento de agravo em recurso especial
• +4

STJAgInt no AREsp 3.008.303

Necessidade de impugnação específica: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda originária de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de agressões físicas em evento, na qual o Tribunal de origem reconheceu…

• Processo Civil
• Necessidade de impugnação específica
• +2

STJAgInt no AREsp 2.984.644

Princípio da dialeticidade: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que negara seguimento ao…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.137.297

Processual civil

No caso dos autos, houve impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.156.145

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.128.751

Agravo interno no agravo em recurso especial

Incumbe à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III,…

STJAgInt no AREsp 3.123.963

No agravo em recurso especial: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• No agravo em recurso especial
• +2

STJAgInt no AREsp 3.187.274

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

• Direito Administrativo
• Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
• +1

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.008.832

Legitimidade passiva em ação de rescisão contratual

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I,…

• Legitimidade passiva em ação de rescisão contratual
• Omissão
• +1

STJAgInt no AREsp 3.191.048

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt no AREsp 3.144.351

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil