Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.038.761

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no REsp 2.151.731

Cumprimento de sentença: juros de mora e correção monetária

Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.062.992

Gratuidade da justiça: irretroatividade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil e, de plano, não conheceu do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo e do descumprimento da intimação…

• Processo Civil
• Gratuidade da justiça
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.153.775

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +1

STJAgInt no REsp 2.246.820

Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 3.178.870

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.159.226

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5/STJ e 7/STJ).

• Processo Civil
• Decisão de inadmissibilidade do recurso especial
• +2

STJAgInt no AREsp 3.158.596

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, em razão da falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.163.595

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ).

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 3.200.128

Impugnação específica dos fundamentos: ausência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos
• +2

STJAgInt no AREsp 3.202.099

Impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, quais sejam - Súmula 7/STJ, ausência de…

• Processo Civil
• Impugnação específica

STJAgInt no AREsp 3.100.974

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, em razão da ausência de prequestionamento.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.194.086

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, entre outros óbices), nos termos do…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +3

STJAgInt no AREsp 3.146.736

Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 3.168.188

Agravo interno no agravo em recurso especial

Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e de não conhecimento do respectivo…