Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.175.171

Necessidade de combate ao fundamento do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente o alicerce do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

• Direito Administrativo
• Necessidade de combate ao fundamento do capítulo impugnado
• +1

STJAREsp 3.127.788

Agravo em recurso especial

Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do respectivo agravo…

STJAgInt no AREsp 3.152.346

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.110.535

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.182.471

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.148.882

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.133.699

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: multa do art. 1.026, § 2º, CPC não aplicada

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,…

• Processo Civil
• Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 3.232.739

Impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - inexistência…

• Processo Civil
• Impugnação específica

STJAgInt no AREsp 3.151.302

Não ocorrência: incidência

Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC c/c o art. 253, II, b, do RISTJ e com a Súmula n. 568/STJ, é autorizado ao relator dar ou negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiçar, sendo que a…

• Direito Administrativo
• Não ocorrência
• +1

STJAgInt no AREsp 3.077.433

Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.

• Impugnação específica
• Fundamentos dependentes ou fundamento único

STJAgInt no AREsp 3.193.480

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência do art. 932, III, do…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.092.569

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial…

• Processo Civil
• Impugnação da decisão agravada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.196.437

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…

• Processo Civil
• Impugnação da decisão agravada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.141.520

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.179.138

Aplicação: princípio da colegialidade

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• Processo Civil
• Aplicação
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