Jurisprudências
Decisões que citam
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.373.523
A legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público é matéria pacificada na jurisprudência do STF (Tema 56 de repercussão geral) e do STJ (Súmula 329), sendo irrelevante que a lesão ao erário decorra…
04
FEV 2025
STJAREsp 2.072.862
O feito foi sentenciado e o autor requereu o cumprimento de sentença. O Juízo de primeira instância extinguiu parcialmente o feito executivo por ilegitimidade ativa do Ministério Público.
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