Jurisprudências
Decisões que citam
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.948
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação, b) ausência de maltrato à legislação enfocada, c) incidência da Súmula 7/STJ, d) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e e)…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.991.064
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.991.064
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.977.072
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade, com base na Súmula 182/STJ.
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.796.795
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 18 2/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
03
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.853.282
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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