Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 739 do STF

Precedente qualificado

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.

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436 decisões

ABR 2024

TSTE-RR 1735-59.2011.5.06.0012

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: teoria do isolamento dos atos processuais

Trata-se de pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 739 do STF

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: teoria do isolamento dos atos processuais

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