Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.