Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.