Litispendência: abono de dedicação integral (ADI)

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) LITISPENDÊNCIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST; 2) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. ART. 224, § 2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 102, I, E 126 DO TST; 3) REGISTROS DE HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST; 4) GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS; 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. IRR-341-06.2013.5.04.0011. Impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido .