Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
30
SET 2025
TSTAIRR 0101059-11.2023.5.01.0054
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
26
SET 2025
TSTAIRR 0100150-07.2023.5.01.0009
Constatado o óbice de natureza processual para o exame do recurso de revista (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, revela-se inexequível assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
23
SET 2025
TSTAIRR 0100407-48.2022.5.01.0015
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100293-84.2023.5.01.0012
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100321-51.2023.5.01.0077
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100339-57.2023.5.01.0082
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100615-27.2023.5.01.0070
A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a reclamada fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100965-25.2023.5.01.0002
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101074-76.2022.5.01.0001
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAIRR 0100359-63.2021.5.01.0035
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101121-81.2022.5.01.0023
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAIRR 0100992-45.2023.5.01.0022
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100896-03.2023.5.01.0031
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100907-32.2023.5.01.0031
A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a reclamada fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
23
SET 2025
TSTAIRR 0100822-92.2023.5.01.0048
A reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
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