Jurisprudências
Decisões que citam
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
76 decisões
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.154.253
No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que deu provimento ao recurso especial do IBAMA.
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