Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
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549 decisões
10
DEZ 2025
TSTAg-ARR 20813-33.2015.5.04.0019
Discute-se nos autos a pretensão aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10683-13.2016.5.15.0093
No julgamento do RE 658.312 (tema 528 da tabela de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020047-81.2023.5.04.0024
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão recorrida está em consonância com o Tema 1166 do ementário de Repercussão do STF, no qual aquela Corte, ao julgar o RE 1.265.564/SC, fixou a tese de que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.023.786
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.972.252
O caso dos autos enquadra-se nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC), a exemplo da situação apreciada nos autos do EREsp nº 1.557.698/RS, motivo pelo qual deve ser concedido o…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.877.199
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
04
DEZ 2025
TSTRR 20347-92.2013.5.04.0024
A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1133-09.2019.5.10.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265564, fixou tese de repercussão geral, explicitando que " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 843-88.2019.5.09.0012
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 24300-09.2013.5.13.0026
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que avaliará a pertinência da medida à luz das peculiaridades do caso concreto…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-AIRR 2037-11.2013.5.03.0139
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda ajuizada por empregado em face do empregador, em que se requer o recebimento de verbas trabalhistas e, como consequência, sua repercussão sobre as contribuições relativas à complementação de…
02
DEZ 2025
TSTRR 45-16.2015.5.03.0019
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro, no tocante à equiparação salarial, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão não é nova (inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000481-65.2020.5.05.0464
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
01
DEZ 2025
STJREsp 1.967.570
O Supremo Tribunal Federal compreende que, nas hipóteses em que a pretensão deduzida pela parte autora é apenas de complementação de aposentadoria decorrente do efeito reflexo de verbas trabalhistas já reconhecidas pela justiça laboral, aplica-se a tese do…
26
NOV 2025
TSTRRAg 314-98.2016.5.20.0002
No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso…
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