Jurisprudências
Decisões que citam
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.
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81 decisões
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.798.886
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do Superior…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.817.680
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do Superior…
26
SET 2025
STFHC 260.459 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por ser o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que autorize eventual concessão da ordem de ofício.
19
SET 2025
STFHC 260.711 AgR
Paciente condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
22
AGO 2025
STFHC 258.345 AgR
Paciente presa temporariamente, convertida em preventiva, e denunciada pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal), de extorsão (art. 158, §1º e §3º, do Código Penal), de extorsão mediante sequestro (art.…
18
AGO 2025
STFHC 257.664 AgR
Paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.
08
AGO 2025
STFHC 257.363 AgR
Paciente condenada à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).
05
AGO 2025
STFHC 257.523 AgR
Paciente condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) II.
30
JUN 2025
STFHC 257.030 AgR
Paciente preso preventivamente, “sob a acusação de supostamente integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato contra diversas vítimas, sendo apontado como um dos responsáveis pelos repasses de valores obtidos ilicitamente,…
30
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.874.050
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade…
06
JUN 2025
STFRHC 255.271 AgR
Paciente denunciado pela prática do crime de perseguição (art. 147-A, §1º, I, do Código Penal).
30
MAI 2025
STFHC 255.614 AgR
Paciente condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal).
08
MAI 2025
STJAgRg nos EAREsp 2.486.360
A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. '[...] A Corte Especial…
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.749.333
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF.
24
ABR 2025
STFRHC 252.072 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foram rejeitados embargos declaratórios opostos em desfavor de decisão mediante a qual negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de condenado por tráfico de drogas.
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