Jurisprudências
Decisões que citam
A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.847.707
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por afastar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aplicar a Súmula n. 7 do STJ e rejeitar…
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