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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 289 do STF

Sem tese firmada

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 2º; e 167, II e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

11

MAI 2026

STFRE 607.582 QO

Análise de repercussão geral realizada pelo plenário virtual em 2010

Questão de ordem no recurso extraordinário. tema 289 da repercussão geral. constitucional. direito à saúde. controvérsia quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos. análise de repercussão geral…

  • Direito Constitucional
  • Análise de repercussão geral realizada pelo plenário virtual em 2010

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