Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 649 do STJ

Precedente qualificado

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.148.370

Execução fiscal: ilegitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo n. 649), estabelece que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse de seus sócios, pois a…

Direito Tributário
Execução fiscal
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