Jurisprudências
Decisões que citam
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
25
SET 2026
STFRE 1.492.683 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a constitucionalidade de emenda parlamentar que inseriu o art. 4º à Lei 7.781/2017, do Estado do Rio de Janeiro, a qual atualiza o valor das requisições de pequeno valor (RPV) estaduais e municipais.
15
DEZ 2025
STFRE 1.492.683 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 7.781/2017.
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