Jurisprudências
Decisões que citam
Não há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, quando a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil resultar em valor excessivo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.106.004
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria referente à fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas que não envolvem a Fazenda Pública.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 1.627.850
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Tema n.s 181 e 1.402 do STF.
19
JUN 2026
STFRcl 94.698 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
09
JUN 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.970
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como porque o acórdão recorrido…
26
MAI 2026
STJAgInt no RE no AREsp 2.077.409
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
28
ABR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.929.735
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.
03
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2.106.709
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria referente à fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas que não envolvem a Fazenda Pública.
07
OUT 2025
STJAgInt no ARE no RE nos EDv nos EAREsp 1.641.557
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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