02
MAR 2026
STJAREsp 3.043.131
Cadastro de inadimplentes: comunicação prévia (art. 43, § 2º, do CDC)
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta a matéria de forma suficiente, descreve o padrão de litigância, subsume os fatos às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil e fixa a penalidade com base no art. 81 do…
- Processo Civil
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