Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
258 decisões
23
OUT 2024
TSTAIRR 1488-30.2010.5.01.0052
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Conforme se observa do acórdão recorrido, o TRT registrou que o reclamado contestou a alegação de transferência do local de trabalho sob o argumento de que, no período referido, o…
16
OUT 2024
TSTRRAg 1477-49.2012.5.03.0060
A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias no período compreendido entre 1.5.2011 e 8.11.2011, buscando a aplicação da ultratividade prevista na Súmula nº 277, para observância das normas coletivas vigentes no período…
16
OUT 2024
TSTRR 130-18.2019.5.17.0004
A Corte de origem, ao deferir ao reclamante, no período de 1.º/3/2016 a 30/7/2016, horas extras, expressamente consignou que: a) o obreiro estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento; b) laborava mais de 6 horas diárias; e c) não havia…
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