Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
08
ABR 2026
STFRcl 90.848 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas. inocorrência. ausência de teratologia.…
08
ABR 2026
STFRE 1.589.053 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mediante a aplicação dos entendimentos desta Corte firmados nos Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral.
08
ABR 2026
STFARE 1.584.731 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.590.820 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
08
ABR 2026
STFRE 1.580.951 ED-AgR-segundo
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
08
ABR 2026
STFARE 1.588.926 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFRE 1.534.093 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, mantida em sede de embargos de declaração, diante da incidência da Súmula 279 do STF, dos Temas 339 e 660 da RG e da ofensa reflexa ao texto constitucional, afastando-se, na…
08
ABR 2026
STFARE 1.590.758 rito
Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos, respectivamente, por Marileide Santos Silva, Wellington Andrade Novais e Jamil Chagouri Ocke, contra acórdão do TJBA que os condenou por delitos de associação criminosa e fraude à licitação,…
08
ABR 2026
STFARE 1.590.741 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 339 da repercussão geral, a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente…
08
ABR 2026
STFARE 1.391.516 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto…
08
ABR 2026
STFARE 1.580.507 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.587.283 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto…
08
ABR 2026
STFARE 1.588.182 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.
08
ABR 2026
STFARE 1.499.179 AgR-segundo
A discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 166 do Código Tributário Nacional para a repetição de indébito tributário (prova da não transferência do encargo financeiro) restringe-se ao âmbito infraconstitucional, configurando ofensa…
08
ABR 2026
STFARE 1.592.470 rito
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJDF. O recorrente alega, em suma, supostas violações ao art. 5º, incisos XIII, XXXIV, XXXIX, LIV, LV e LX, ao art. 6º, ao 37 e ao 93, IX, da Constituição Federal.
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