Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
12
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000259-37.2022.5.09.0005
O TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
12
MAI 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no REsp 2.177.953
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 661 do STF e e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 182 do STF.
12
MAI 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.708.132
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660, 895 e 417 do STF.
12
MAI 2026
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.226.681
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…
11
MAI 2026
STFARE 1.581.647 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. administrativo. policial civil. processo administrativo disciplinar. demissão. decisão da…
11
MAI 2026
STFRcl 93.293 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. inadmissão de recurso extraordinário. usurpação da competência deste supremo tribunal: inocorrência. alegado descumprimento das teses fixadas no recurso extraordinário n.…
11
MAI 2026
STFRE 1.318.065 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu o recurso extraordinário ao entendimento de que: (i) o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG);
11
MAI 2026
STFARE 1.594.997 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 339 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.557.647 AgR-terceiro-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a incidência de óbices ao processamento.
11
MAI 2026
STFARE 1.533.707 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal pelo qual se negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo-se decisão na qual afastada a pretensão de continuidade do pagamento…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010450-89.2022.5.15.0130
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
11
MAI 2026
STFARE 1.595.070 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, por…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.266 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
11
MAI 2026
STFARE 1.581.854 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
11
MAI 2026
STFARE 1.598.721 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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