Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 35-90.2023.5.09.0126
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 342-61.2022.5.05.0006
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20573-17.2019.5.04.0015
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 150900-80.2011.5.17.0011
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
26
FEV 2025
TSTRRAg 1333-02.2017.5.07.0024
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001223-81.2019.5.02.0047
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 269-67.2020.5.05.0036
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 155300-21.2007.5.15.0016
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
25
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EAREsp 925.908
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001231-44.2022.5.02.0050
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
25
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR 7.516
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000460-50.2021.5.05.0401
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 111-82.2021.5.10.0021
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à "negativa de prestação jurisdicional", o acórdão do TRT, quanto às questões afetas às horas extras , revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral,…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010432-05.2021.5.15.0130
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
25
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.666.342
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 181, 339, 660 e 895 do STF.
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